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A licença ambiental municipal é concedida pelo órgão ambiental municipal, visando o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com impacto ambiental no âmbito local.
O estado deve estabelecer sua regulamentação, respeitando as regras dos órgãos superiores, visando minimizar e controlar as alterações e riscos ao meio ambiente.
O município irá solicitar uma série de documentos e estudos, de acordo com as condições e atividades locais, para proporcionar a sua viabilidade e o menor impacto ao meio ambiente pelo empreendimento e seus serviços.
Licença ambiental municipal
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