Licenciamentos

O licenciamento é o meio pelo qual o município realiza o controle de sua ocupação territorial, monitorando de maneira mais eficaz a aplicabilidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Tudo sobre licenciamentos

Para começar o procedimento de aprovação, o especialista contratado (autor do projeto) tem a ausência de reunir os documentos necessários e proceder a verificação dos parâmetros construtivos da guia amarela (consulta para fins de construção) e dos itens da Portaria 80/2013 e cadernos de Anexos (I a IV).

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