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O licenciamento é o meio pelo qual o município realiza o controle de sua ocupação territorial, monitorando de maneira mais qualificada a aplicabilidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
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Para começar o procedimento de aprovação, o perito contratado (autor do projeto) conta com a carência de reunir os documentos necessários e proceder a verificação dos parâmetros construtivos da guia amarela (consulta para fins de construção) e dos itens da Portaria 80/2013 e cadernos de Anexos (I a IV).
Para que o alvará de construção conte com uma grande qualidade, é essencial que seja proporcionado por excelentes profissionais. Sendo dessa forma, conheça a Almeida Guimarães.
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