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O licenciamento de obras e construções é um documento emitido pelas prefeituras municipais atestando que o projeto de construção, reforma ou demolição está atendendo a legislação vigente e que existe um responsável técnico pela realização da obra.
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As consultas de verificação de projetos que tiverem sua tramitação interrompida por um período superior a seis meses, por motivos alheios a PMC, vão ser indeferidas e terão seu trâmite reiniciado por novo protocolo, devendo servir a legislação vigente e mostrar documentos e vistos atualizados.
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